norma nº 251/2000

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.0 251, 
DE 03 DE OUTUBRO DE 2000 
"Fixa os subsídios dos Secretários 
Municipais para o período de 2001 a 
2004." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COni,, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 1.0 - Os Secretários Municipais do Município de Conceição do Coité receberão, 
durante todo o mandato de 2001 a 2004, subsídios mensais em parcela 
única, fixados nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único. Os subsídios de que trata esta Lei serão alterados pelo mesmo índice e 
na mesma data da revisão geral anual dos servidores municipais, nos 
termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, mediante proposta de 
iniciativa do Poder Legislativo. 
Artigo 2.0 - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais no valor de R$ 
1.700,00 (Um mil e setecentos reais). 
Artigo 3.0 - Aos Secretários Municipais aplicam-se todas as regras inerentes aos 
servidores públicos do Município. 
Artigo 4.° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações 
específicas de cada Secretaria Municipal. 
Artigo 5.° - Esta Lei entra em vigor em 1.0 de janeiro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 03 de outubro de 2000 
EWERTON RIOS D'ARAUJO FILHO 
Prefeito Municipal 
eti&o que este documenta 
no prazo de 
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