norma nº 254/2000

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Pr feitura Municipal d Conceição do Cøité 
ESTADO DA BAHIA C.G.C. 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, s/n - Tel.: (075) 262-1414 - CEP 48730-000 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.° 254 
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000 
"Reconhece como de Utilidade Pública a 
Associação Comunitária para o desenvolvi￾mento de-Novo Horizonte." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Artigo 1.°- Fica reconhecida como entidade de Utilida4e Pública a Associação 
Comunitária para o Desenvolvimento de Novo Horizonte, com sede e foro 
na cidade de Conceição do Coité, para fins previstos na Legislação em 
vigor. 
Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. - 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 06 de novembro de 2000 
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ÉWERTON RIOS DA ÀÚJO FILHO 
Prefeito Municipal 
Certifico que este documen 
foi publicado no prazo de 
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