norma nº 266/2001

'Pr feitura Municipal de Conceição do CoJt' 
ESTÀ!DO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.° 266 
»E 16 DE MAIO DE 2001 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
sguinte 
LEI: 
Artigo I.'- Fica o Senhor Wellington Passos de Araújo, Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a firmar Contratos, Termos de Confissão de Débito 
e/ou Novação de Dívida, Termo de Reconhecimento de Débito, Termos de 
Adiantamento, com todas as Secretarias e órgãos Federais, Estaduais e 
Municipais, bem como Empresas Privadas que prestam serviços públicos, 
inclusive estabelecendo o bloqueio e recebimento, por esta, de valores 
relativos às cotas de ICMS, até o limite das parcelas mensais de débito 
confessado junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ou Banco 
Baneb S/A. 
CÔmorQ 'Municipal de Conceição do Coité 
çPROÇOCOLO 
o 
mJI7SJ?Z' 
"Autoriza o Executivo Municipal afirmar 
Contratos, Convênios, Termo de Confissão 
e Novação da Dívida e dá outras 
providências". 
§ 10 - Fica determinado ao Executivo Municipal que sejam apresentados à 
Câmara Municipal, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, todos os 
instrumentos indicados no Artigo 10 da presente Lei que forem assinados 
pelo mesmo. 
§ 20 - Os compromissos financeiros do Município decorrentes deste instrumento 
poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses contados da 
vigência desta Lei. 
4rtigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua puhlicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 16 de maio de 2001 
WELLINGTON PASSOS DEitiJO 
PREFEITO MUNICIPAL A 
Certifico que este documefl') 
foi publicado no prazo de 
até LLJ ií9_&°° ' 
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Conc. do Coité e, 02oc