norma nº 267/2001

Cômoro Municipal de Conceição de Co 
PROTOCOLO 
Pr - feitura Municipal d Conceição do Coit' 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Catixto, sin - Tel.: (0xx75) 262-1414 - CEP 48730-000 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.° 267 
DE 18 DE MAIO DE 2001. 
"Modifica a Lei n.'253, de 06/11/2000 ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
RAmA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 1°- Fica acrescido ao Artigo 6° da Lei n.° 253, de 06 /11/2000 o seguinte 
dispositivo: 
Tifi- pagamento de despesas referentes a outras necessidades pessoais e/ou 
familiares devidamente justificadas por declaração assinada pelo pleiteante, 
inclusive nos casos que se sequem: 
a) aquisição de matéria1 de construção; 
b) aquisição de enxovais; 
c) compra de alimentos; 
d) outras necessidades. 
Migo 2°- O Artigo 10 da Lei n.° 23, de 06/11/2000 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Artigo 10 - O programa de auxílios financeiros a pessoas carentes terá recursos 
definidos no Orçamento Anual do Município e integrará a Secretaria de 
Assistência Social." 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 18 de maio de 2001. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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foi publicao no prazo d 
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