norma nº 269/2001

LEI N.° 269 
DE 12 DE JUNHO DE 2001 
Cômoro municipel de ConceiçiO 90 Ceité 
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er feitura Municipal de Conc ição do Coité 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, sin - Tel.: (0xx75) 262-1414 - CEP 48730-000 
e-mail: gabinete@gd.com.br 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
Modifica redação do ÁrL 20 da Lei ,z.° 086, de 
18 de outubro de 1993. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAI!IA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°- O Art. 20 da Lei n.° 086, de 18 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
"Art 20- As sessões do Conselho Tutelar serão realizadas na forma estabelecida no seu 
1 Regimento Interno". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 12 de junho de 2001. 
WELLINGTON PASSOS DE ARAUJO 
PREFEITO MUNICIPAL Certifico que este documeni 
foi Publicado no prazo de 
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