norma nº 274/2001

Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 20 de julho de 2001. 
op 
. - 
WELLINGTON PASSOS DE ARA1RF, 
PREFEITO MUNICIPAL 
v 
Prefeitura Municipal de Conceição 'do Coité 
ESTADO DA BA}II. CNPJ 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, s/n - Tel.: (0xx75) 262-1414 - CEP 48730-000 
e-mail: sapcoite@pvn.com.br 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N-0v4 
DE 20 DE JULHO DE 2001. 
Cômoro Municipal de Conc§00 99 Sà` 
PROTOCOLO "Institui o regime de diárias 
âmbito do Poder Legislativo e 
outras providências". 
no 
Ern ',!4'i Í-2/ dá 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
D4 BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte. 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o pagamento de diárias aos servidores e membros do Poder 
Legislativo, servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, que no 
interesse do serviço público sejam obrigados a se deslocarem da sede do Município. 
§ 10 - Entende-se por diária o valor referente ao pagamento das despesas com 
alimentação e hosped'agem fora da sede do Município. 
§ 2° - Nos casos em que o retorno do deslocamento ocorrer até as 14:00 h, o 
valor da diária será metade do valor fixado. 
§' 3° - Nos casos de deslocamento para fora do Estado da Bahia o valor da 
diária será o dobro do valor fixado. 
§ 4° - Poderá ser considerado de interesse público, para fins desta Lei, por 
deliberação da Mesa, a participação em treinamentos, cursos de capacitação, 
cursos de Pós-Graduação, seminários, congressos e encontros assemelhados. 
Art. 2° - Fica fixado o valor das diárias para: 
1 - Servidores: 
a) Ocupante de Cargo Efetivo R$50,00 (cinqüenta reais); 
b) Ocupante de Cargo em Comissão R$70,00 (setenta reais); 
II - Vereadores R$100,00 (cem reais). 
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Certifico que este documen ' 
foi publicado no prazo de 
vo/oi Oio/TjO" 
Com. doCoié 
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