norma nº 275/2001

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Pr feitura Municipal de C nceição do Coité 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
Praça Theógnes Antônio Calixto, s/n - Te!.: (0xx75) 262-1414 - CEP 48730-000 
e-mail: sapcoite@pvn.com.br 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
foi pubbcocio no prazo de nA 
Autorizar o Chefe do Executivo-Municipal 
Conc. dp Coité À a proceder a transferência de bem móvel 
municipal. 
Vi 
LEI IIN.° c2 Câmara Municipal de Conceição ao Com 
DE 4 DE JULHO DE 2001. PROTOCOLO 
CertfficO QUe este documenft Em -2,q / () 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO Cøi'ií, ESTADO DA 
ÀJHL4, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte. 
LEI: 
Ali. 10 Fica o Chefe 10 Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência do veículo.. 
marca VOLKSWAGENIPó1o, modelo 2001, ano 2000, placa policial JLZ 5769, cor 
verde. 
Parágrafo Único- A transferência de que trata o caput do presente artigo será feita 
ihediante negociação a ser realizada entre o Município e a SUL AMÉRICA COMPANHIA 
NACIONAL DE SEGUROS, conforme contrato entre as partes. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
3°- Ficam, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 24 de julho de 2001. 
WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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