norma nº 1302/2021

Conceição do Coité – BA
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
Portaria n. 1302
De 09 de junho de 2021
Altera Portaria n. 1.282, de 18 de 
fevereiro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 
215, de 18 de dezembro de 2014) e Regimento Interno (Resolução n. 252, de 06 de abril 
de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria n. 1.282, de 18 de fevereiro de 2021 passa a vigora acrescida 
do seguinte dispositivo:
“Art. 1ºA. As proposições legislativas que disponham sobre assuntos 
relacionados a pandemia da COVID-19 tramitarão sob o Regime de Tramitação de 
Urgência Especial, independente de deliberação plenária, cujo Relator ad Hoc será 
designado na Sessão Plenária em que a matéria seja apresentada ao Plenário. ” (AC)
Art. 2º As proposições, em tramitação, que disponham sobre assuntos 
relacionados a pandemia da COVID-19 passam a tramitar sob o Regime de Tramitação 
de Urgência Especial, observada a fase processual que se encontre.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 09 de junho de 2021.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Presidente da Câmara Municipal