norma nº 278/2001

WELLINGTON PASSOS DE ARAUJ 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
0. 
ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.843.842/0001-57 
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
LEI N.°l g 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 
Câmara Municipal de Conceição do Coit 
PROTOCOLO 
N. 5 
Em ,q /v'J 1 W 
VISTO 
"Cria cargo de provimento em comissão de 
Assessor Parlamentar." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte. 
LEI: 
Art. 10 - Fica criado o cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em Comissão, com 
uma vaga, com remuneração de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), integrante 
do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com lotação no Gabinete do Prefeito. 
Parágrafo Único - Compete ao Assessor Parlamentar prestar assessoramento ao Líder do 
Governo junto ao Poder Legislativo. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 14 de setembro de 2001. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Certifico que este cjocurnn 
foi oubiicado no prazo de 
até O 9 
Cqé Q 00 
Visto