norma nº 282/2001

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.° 282 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 
Cômiro Municipal de Conceição do Coité 
, TOCOLO 
2Q Q- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2002 a2005. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LIEI: 
Ai tigo 1.0 - Esta Lei institui o Plano P. `12
11 para o quadriêriio'2OO2/2O05, em cumprimento ao 0 
disposto no art. 165, § ° ia Cónst.ituiçãoFeder 
PrágrafÕ Único. Os Anexos, que acompanham e'sta Lei, sem :aráter normativo, contêm as 
informações complementares relativas aos vatoes refernciais dos subtítulos das ações 
vinculadas aos programanele relacionados. 
Aitigo 2.t - As codificações de programas e ^ações deste Plano serão observadas nas leis 
orçamentárias anuais. 
Artigo 3. - A exclusão ou alteração Ueprograma*constantes desta Lei ou a inclusão de novo 
programa será propostse1c Poder Bxecutivo por meio de projeto de lei especifico, 
através da lei orçamenta í'anual ou 1e seus credltQs nais, 1terando-se na mesma 
proporção o va1o.4 téspeetivO ptogrma. 
P2 rágrafo Único. o projeto 4nera, no minnZ1ia hipótese.. 
1 - inclusão de progrrna 
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a 
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; 
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto. 
II - alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que motivaram a 
proposta. 
Artigo 4.° - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril de cada exercício, 
relatório de avaliação do Plano Plurianual. 
O relatório conterá, no mínimo; 
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.c:om.br 
Gabinete do P.,efeito Municipal, 
Conceição do Coité, 21 de nove JU se 20
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WELLINGTON PASSÓS 1) 
PREFEITO MUNICIPÁLr 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
1 - avaliação, se for o caso, das discrepâncias verificaas entre os valores previstos e 
observados; 
II - demonstrativo, por programa e por ação, da execução fisica e financeira do 
exercício anterior. 
Artigo 5. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Praça l'heognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Te!.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité ADMINISTRAÇÃO E PLA
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ação e Fiscali- zação no Trâ
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AGRICULTURA, MEIO 
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Construço de poços artesianos f 
Estudo geol
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CNPJ: 1843.842/0001 -57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
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Praça Tieognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
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CNPJI 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sjsalnet.com.br 
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CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
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CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
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CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcojte@sjsalnetcpmbr 
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CNFJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.tom.br 
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