norma nº 287/2001

Câmara Municipal de Conceição do Coité 
RIDO QLO N.° (. e.'! 
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Ler tifico que este LEI N.° 287 
foipublicado no prazo de DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 
'Qogj 0 éf /0' 
Conc. do Coité Ô / 2cOD 
v. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, 
oferecer garantias e dá outras providencias correlatas". 
o, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte 
LEI: 
Art l F 
destinada a aquisição demaqurnas,vicd1; 
do 4isposto nesta lei e nas disposiç 
•atar e garantir operação de credito 
õe s 
t, acessórios e serviços, na forma 
-O valor da o.i. 4equc;1 stigo será de até R$ 500.000,00 
Quinhentos mil reais 
§2° - O Prazo dc Pagamento será 
';? -.. « 
§3° - Incidirá a titulo de enjs da dívida sob o principal contratado a TJLP 
(Taxa de Juros de Longo Prazo), mais djuros dc 41/( aa (quatro pôr cento ao ano). 
Art. 2° - Fica o Poderlffixe 
dapperação de crédito, de que ruta cstal 
is créditos provenientes das.:reccitas p 
alíiea "b", Inciso II, e Parágrafo 3° d 
forma de Cessão de Créditos Futuros 
Parágrafo Úni 
vencimentos das obrigações pavtuadus 
requererem as transferências dos referidos recursõs. para 
Naiona1 e Estadual e/ou junto is in titiçi5es financeiras que rë 
garantia de forma prioritária e sem concorrência. 
Art. 30- Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como 
receita ao orçamento vigente. 
suc ssivas. 
96 (noventa e seis) parcelas mensais e 
garantia d qu trata õ caput dsLc o sera exigida nos 
'pelo' Poder ExccuÚvo. .ticando o dores autorizados a 
tarnente aos Tesouros 
otas e parcelas dadas em 
ø autonado a cQnceder garantia do principal e encargos 
vogv çU etratavel, a titulo "pro solvendo" 
1ós T, 158 e 159, Incisos 1, 
P. 'lementaT no 87 de 13/09/96 na 
Art. 40- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a: 
1 - praticar e assinar contratos, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
prsente Lei, inclusive contratar fretes, projeto técnico, piano especial de assistência técnica e seguros. 
• Prça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CI\jPJ: 19.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
Municípios 
Art. 80 - Ficam rev 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, lide dezZÁS embro de .2001 . 
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Prefeitura Municipal de Conceição do êoité 
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II - mediante decreto, obedecendo às disposições da Lei 4.320/64, abrir Créditos Adicionais 
Especiais ao orçamento vigente, no valor autorizado por esta lei, se necessário, no caso de inexistência de 
dotação orçamentária própria, para assegurar a execução da presente lei. 
Art 5° - O executivo obriga-se a consignar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçainentárias e nos orçamentos do município, atual e futuros, os recursos necessários ao atendimento das 
despsas relativas á amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes desta Lei e correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda, o Poder Executivo, autorizado a fazer 
remapejamentos e/ou transposições de rubricas orçamentárias, na forma da Lei 4.320/64. 
Art. 60 - Os bens e serviços a serem adquiridos serão objeto dos procedimentos previstos na 
Lei 8.666193 e suas alterações posteriores. 1
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos 
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
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