norma nº 291/2002

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.0291/2002 
Modifica o regime de diárias no 
âmbito do Poder Executivo e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n.° 165 de 06 de novembro de 1997. 
Praça heogi 
CNPJ: 13.84 
es Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
as aos servidores e membros do Poder Executivo, 
es efetivos e ooupnts de cargos comissionados, que 
)Úhlico sejtm o -:ados ci se deslocarem das sede do 
§ 10- Entende-se pá, da ...jàTóf pagamento das desnesas com 
alimentação e hospedagem orá— EsêdQpnipo 
§ 2°- Nos casos em que o retomo do deslocamento Jjorrer ate as 14:00 horas, o valor 
da diária será metadej10 valor..:-x •;; 7. 
§ 3°- Nos casos de de~locamõpAd 
dobro fixado. 
2°- Fica fixado o valor d4diárik para: 
1- Servidores: .... .. 
a) Ocupantàdo Cargq t\rÇdeMtcksta 1wT 
b) Ocupante 
c) Ocupante$é Cargom Comi §à 00(set 
quinzreais); 
êtena.riais); 
ta reais). 
.ø . II- Membros:d 
eai 
b) Secretários Mtin....................éinen. 
a Prefeito Viceree1td'R$ 150 
j9:iT$ 100,00 (cem reais). 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 09 de janeiro de 2002. 
°- Fica instituído o pagamento deçIj 
Secretários Municpai 
no interesse do 
Município. 
stadcjfta Bahia o valor da diária será em 
WELLINGTON PASSOS DE ARA1TJO 
Prefeito Municipal 
Certifico que este documento 
foi publicado no prazo de 
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