norma nº 293/2002

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.0 293/2002 
Modifica a destinação de área de terra 
desapropriada por meio do Decreto n° 
328/1999 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte. 
LEI: 
Art. 1°- Fica autorizad a 
desapropriadas do Espólio de Elidi 
Pinda, por meio do Decreto n° 313/1.999, 
indústrias de ae médio LU grindcportc 1 
Parag l - São consideridas de mcdio porte as que tiverej'h capacidade de gerar entre 
100 (cem) e 250 zentos e cinqücntd) ëmpregos retos no Município. 
Parág. 2° - São consider4Ços indústrias de grande porte que tiverem capacidade de 
gerar mais de 251 (duzent6 cinquenta e um) empregos diretos no Município. 
Art. 20- Ficam autorizado doação ou a cessão ac uso de área de terra que trata a 
presente Lei para indústria ou indústrias interessadas na instalação de filias no 
Municípiq, que será feito alra és de fornia1izaç,ào'de colltTato que definirá os 
critérios para a doaçãb øu a cess5o de uso, da área jotaidade ou arcialmente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data dc' sua publi'eação, revogadas ts disposições em 
Ç AO DO co/77 
Gabinete d6? iôipal 
Conceição do Coité, 09 de janeiro de 2002. 
WELLINGTON PASSOS DE ARAUJO 
PREFEITO MUNICIPAL Certifico que este documen 
foi publicado no prazo de 
/10 JD/ /2 até 2Á / Ojc2OO 
Conc. do Coité oV /0- 1°42 
Visto 
Praça heognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 13.84j3.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
as 14 (quatorze) tarefas 
yes, localizadas na Fazenda 
ará4ialidade de implantação de 
Pd&fonceição do Coité. 
contrario. ..