norma nº 294/2002

Faço saber que a Câm 
LEI: 
Artigo l- O § 3°, do Art. 1 
vigorar com a segui 
o e promulgo a seguinte 
e dezembro de 2001, passa a 
O PREFEITO MUNICIPAL DE C e NCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAhIA, 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité \ 
o 
LEI N.° 294 
DE 14 DE JANEIRO DE 2002 
Câmara Municipal de Conceição do Coité 
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_ÁQu(j,páZgw Má-ÂC.c L4 
J , 
VISTO 
N.° 47 
"Modifica a Lei n° 287, de 11 de dezembro 
de 2001. 
" 30 
- Incidira a titulp de encargos da divida sobre o principal contratado a TJLP 
(Taxa de Juros de Longo Prazo)1i1 axa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano" 
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigorooa data M sua pu1jeaç&, revogadas as disposições em 
contrário. 4k.. 
Gabinete do Preteito Municipal 
Conceição do doimm14 de Janeiro de 200 
WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
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Praça 
CNPJ: 
heoges Antônio Calixto, sln - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
13.843.842/000157 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br