norma nº 295/2002

CômQtO 
ai de ConceSÇO0 
do Cotté 
PROTOCO° 
Art. 30 - Esta LT1 d 
contrár 
Gabi 
Concei9 
WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO 
PREFEITO MUNICIPAL 
as as disposições em 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N9 295 
DE 14 DE JANEIRO DE 2002 
"Autoriza o Chefe do Executivo a ceder o uso 
de áreas de terra à TELEBAHIA - 
Telecomunicações da Bahia S/A e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
o .'' ...... Art 1 - Fica o Chefe dG Executivo attortzado cee * s 'e área de terras localizadas na 
zona rural do terrttÓrip muni .ELBBAH Telecomunicações da Bahia S/A. 
Art. 2° - As áreas de terra de que. trata:cartigo 1.1°.da preseite Lei só poderão ser utilizadas 
pela TELEBAHLA —Telecomunlca9oes da Bahia S/A com o fim de prestar serviços 
de telefonia fixa omutada, não pod ndo ter sua finalidade alterada 
§ 1° - Em casot e não ütí1çã6 para D fim específico no caput do presente artigo, 
a cessão de uso torna-se se. fcjt 
§ 2° - Em code-devolução das eas cedidas ao Município, o mesmo fica isento 
do pagamento de valores a título de indenizão pelas benfeitorias feitas pela 
TELEBAHIA no imóvel. 
Certifico que este 
doCUr 
de 
fo ubIiCado no praZO 
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co c. do Coifé 
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 1i.3.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sjsalnet.com.br 4