norma nº 296/2002

Modifica a destinação da Lei n.° 105, de 
05 .06 .95 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
LEI N° 296 
CômQrOMunC1P° de DE 14 JANEIRO DE 2002 0nce ÇÕ0 do Coté 
ROTOCOLO 
"Artigo 1.° 
.1w4 .... . documentos bficla1sXJedidQs 
por seus orgã 
ípio que pode ser utilizado em 
ecutivo e Legislativo bem como 
aãoé.Ô umco4imb 
Artigo 3° - Admite-se o 
locais: 
d kI omarou d 
' z 
iutiosímbolos nos seguintes casos ou 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 14 de janeiro de 2002. 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
t. 
BAHIA, 
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 1° - O artigo 1.0 da Lei n.° 105, de 05.06.95 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 2° - O artigo 2.°junt'eïii coiiiJsu rSê vigorar com a seguinte redação: 
".-. ...-.' _ Artigo 2.ÇA •. obrigatória: 
a) nos documentos, enveles e oitos papéis públicos; 
b) nas plaquetas de idcntifkaço dos bens móveis: 
c) nas fachadas dos 1
dio:jblicos' 
Parágrafo Únicc §1°é 2.° do artigo 2.0 deixam de vigorar. 
a) ris publitde.sdos atosp.roram s, /pfójttÕs, obras, serviços e campanhas 
dos órãós púbi idos, nai• tãoe:xeiusivarn&flte caráter educativo, informativo 
ou de ortentação social 
b)ias Iateras dos veiculos de equtpamentos 1 
C) nas p1aca de. identificação de obras públita, projetos e programas 
realizados pela Administr.áção Municipal 
Artigo 4° - O artigo 4.° da Lei n.° 105, de 05.06.95 e suas alíneas deixam de vigorar. 
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Certifico que este docurnen, 
foi publicado no prazo de 
(01 ,2ocQatéc2I /OQJ2ríQ 
Conc. do Coité &É( / S 
WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Te!.: (75) 262-1414 - E-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
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