norma nº 10/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Praça Theógnes Antonio Calixto, s/n - Conceição do Coité-Bahia 
LEI DE N 10 DE 18 DE imio DE 1990. 
"O ]?REFEITO MUNICIAL DE CONCEIÇÃO 
DO COITÉ - ESTADO DA BAHIA, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIES LEGAL ETC." 
"Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores A￾prova e Eu Saciono a seguinte Lei". 
At. 12 - Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Especial necessrio para Construção 
de um açougue no Baitro do Açudinho. 
Art. 22 - Pica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a efetuar desapropriação para a construção de um. Açougue no 
Bairro do Açudinho. 
Art. 32 - A Arda destinada a construção do referido 
Açougue, no poderá ser inferior a 250 til2. 
Á't. 42 - Esta Lei entrar em. vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 52 - Revogam-se as disposiçes em. contrário. 
Dado e passado nó Gabinete do Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité - Estado da Bahia, aos dezoito dias do mês 
de julho do mil novecentos e noventa. 
Prefeitura Munlctpat de C. do Co! 
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