norma nº 1/1977

Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
. Z
LEI jft 01 de 14 do s1ril do 1977 
• • O P1fEITO MtflICIPtL rZ CONCEIÇO. TX) COIT, ESTAM, DA 
no uso das susatriba.içea legais, etc.: 
aber que a Câmara Vinicij)a1 decretou e. eu 
dono a seguinte Lei:" • 
• 1iJea instituida a Tara de fliiiaç ibUca bro o prr￾ciló que consura iera e16tica e e. se situe n 1ogz 
douros que se sirva ou venha a cervix'-so de iluminaço; 
• Artigo 2L.0bservacb o. disposto no a.rt. 1 desta Lei, cobra eh 
Taxa do 1h tnao b1ica inaa1mente, calculada •a$bro o 
mai>r aa1irio tiin» do Ista6t na sogui.nto poporço: 
a) 0&Y do consumidor cujo predio consumi 1' ate 30 Ki por 
• 7 
b) 0,90& nido cujo CflsUei? 31'a 100 Kim)i 
por 
01 20% do..' consiatdor cujo. P~consumir de 10]. vh 
diante. 
Artigo 3.u.O pito da taxa ora criada eonstituir& receita dostino￾da ao pagamento pr1orit.rió das contas de i 
 Da ao 
luiru,-05blj 
ca, mUria e iz do sistcna de 111m, publica; 
Artigo I.Q..A cobrança .sei4 feita pela CO • diretammt& corisusi... dbrda Taxa de Tin'n1Lr1a3r blica, ntammte com as oontas d& 
cen,sumo de energia e1trica; 
Artigo Q.iRea3.ia&b o C,nvnio, a pra concessionária contab1 
74, mmte o piduto d Tara de I1inaco PbUca 
recolher& a diferen4a. entro }ste VU.zto e a fatura ~21
do aç pib1ica, i conta biicaria. VinC ]..ada. 
§ Prefeitura s&tcnte ixxlei4 itilizaro saldo dessa conta 
em ttneeíeio do serviço de mio do sistema de ilnming, 
• çopíbhica o na.. cuxrtiznço de dob.tos reiatiim a £r-itu-
-ras de fox,iociznento do energia para f1itmi n3ó publica; 
A Conce ionx-Ia fornecera` tt PrLeitra, no decorrer do 
• seguinte em que se operou o Lt1tur3n1Egto o relat6rio clocj 
• • trativo do produto da taxa o de sua sp1icaç'o; 
Artgo 'flEsta Lei entrará em vigor na data do sua pbiic, rovg 
das as. dispo sigea conti4rias. 
• Dada o passad
cto 
a no Gabin 
do Coité aos 1 (quaturze)di 
(mira mil, novecentos e setenta a 
rofcito 1 hin.tcipri]. cl e Cone ai￾rab 1, do io-de 1977.. 
1a1 05 Ros ou-' '.ros 
Prof.i te 11unicip1 
4oltor Avelino i1va 
Socrot&vio da Profoitui'a 
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