norma nº 13/1990

o Câmara Municipal de Conceição do Coité 
Rua Wercetêncio Calixto da Mota n.° 97 - Conceição do Coité-Ba. 
CÂMARA MUNICIPAL DE C0NCEI0 DO COITÉ-BAHIA 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceiço do Coité-Batendo 
em vista a SANÇO TÁCITA do Sr. Prfeito Munjcipal,ao Projeto de Lei! 
NQ 19 de 09 de maio de 1990,na forma prevista na Lei promulgada e faz 
publicar em consonancia com o disposto no Art: 66 § 3Q da Constituição 
Federal a seguinteLei. 
Lei N2 13 
Art:lQ Fica criado a casa do estudante Coiteense,na cidade do Salva￾dor-Bahia. 
Art:22- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 1/ 
adicional necessrio a cobertura das despesas oriundas desta 
Lei. 
Art:3 Poderio ser beneficiados,estudantes que a família atingir /1 
comprovgdamente até 05 (cinco) salrios mínimos vigentes no 
Pas,ou estudante arrimo de pai ou mie. 
Art:4- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 1. 
Art:5- Revoga-se as disposiços em contrario. 
Sala das sesss da tâmara 1. Muni&ipal,dos 20/Ô7/90 (vinte dias 
dQ ms de julho de um mil ovicntos e noventa ). 
11 
Antonio Carlos Carneiro 
Presidente 
t-, Câmara Municipal de Conceição do Coité 
Rua Werce!êncio Calixto da Mota n.' 97 - Conceição do Coité-Ba. 
Ik 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI0 DO COIT-BAHIA 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceiço do Coité-Ba,tendo 
em vista a SANÇO TÁCITA do Sr. Pr?eito Municipal,ao Projeto de Lei! 
NQ 19 de 09 de maio de 19909 na forma prevista na Lei promulgadá e faz 
publicar em consonancia com o disposto no Art: 66 § 32 da Constituição 
Federal a seguinte Lei. 
Lei N2 13 
Art:12- Fica criado a casa do estudante Coiteense,na cidade do Salva￾dor-Bahia. 
Art:2- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito /1 
adicional necessrio a cobertura das despesas oriundas desta 
Lei. 
A r t - Podaro ser beneficiadoa,estudantes que a familia atingir 1/ 
comprovadarnente até 05 (cinco) salários minimos vigentes no 
Pars,ou estudante arrimo de pai ou me. 
*Art:4Q_ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art:5- Revoga-se as disposiços em contrrio. 
Sala das sessos da Câmara Municipal,dos 20/07/90 (vinte dias 
do ms de julho de um mil novicentos e noventa ). 
Antonio Carlos Carneiro 
Presidente 
Câmara Municipal de Conceição do Coité 
Rua Werce!êncio Calixto da Mota n.' 97 - Conceição do Coité-Ba. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIO DO COIT-BAHIA 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coit-Ba,tando 
em vista a SANÇO TÁCITA do Si'. Prëf'eito Municipal,ao Projeto de Lei! 
NQ 19 .,de 09 de maio de 1990,na forma prevista na Lei promulgada e faz 
publicar em consonncia com o disposto no Rrt: 66 § 3Q da Constituição 
Federal a seguinte Lei. 
Lei NQ 13 
Art:l- Fica criado a casa do estudante Coiteense,na cidade do Salva￾dor-Bahia. 
Art:2- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 1/ 
adicional necessrio a cobertura das despesas oriundas desta 
Lei. 
Art:3- Poderão ser beneficiados,estudantes que a o familia atingir 1/ 
comprovadamente até 05 (cinco) salários minimos vigentes no 
Pai's,ou estudante arrimo de pai ou me. 
Art:4- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art:5- Revoga-se asdisposiços em contrario. 
Sala das sessos da Cmara Municipal,dos 20/07/90 (vinte dias 
do ms de julho de um mil novicentos e noventa ). 
Antonio Carlos Carneiro 
Presidente 
Câmara Municipal de Conceição do Coité 
Rua Wercelêncio Calixto da Mota n.# 97 - Conceição do Coité-Ba. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIO DO COIT-BAHIA 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité-Ba,tendo 
em vista .a 5ANÇO TÁCITA do Sr. Prf'eito Municipal,~ Projeto de Lei/-
N2 
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N 19 de/09 de maio de 1990,na forma prevista na Lei promulgada e faz 
publicar em consonancia com o disposto no f4rt: 66 § 3Q da Constituição 
Federal a seguinte Lei, 
Lei NQ 13 
Art:l- Fica criado a casa do estudante Coiteense,na cidade do Salva￾dor-Bahia, 
Art:2- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito II 
adicional necessrio a cobertura das despesas oriundas desta 
Lei. 
Art:.3- Poderão ser beneficiados,estudantes que a fa0milia atingir 1/ 
comprovadarnente até 05 (cinco) salários minimos vigentes no 
País,ou estudante arrimo de pai ou me. 
Art:4- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art:52- Revoga-se as disposiços em contrrio. 
Sala das sessos da Câmara Municipal,dos 20/07/90 (vinte dias 
do ms de julho de um mil novicentos e noventa ). 
Antonio Carlos Carneiro 
Presidente