norma nº 18/1990

rr.rnitura Municipal da O. do 
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Praça Theógnes Antonio Calixto, s/n - Conceição do Coité-Bahia 
LEI DE NQ 18 DE DE SETBRO DE 1990 
O PREPEIO MU!iIOIPAL DE CONC; 
DO COITÉ, STADO DÁ BAHIA, NO 
USO DE SUJ3\ .A.TRIBUIÇES LEGAIS 
ETC." 
"Faço saber que a Cm:ara 
prova e Eu. Siono a seguinte Lei."
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Àa1 de Vereadores A￾Art'21 12 Pica o Prefeito Municipal de Conceição do ' 
(bit, Estado da Bahia, autoriado p40 Poder Legislativo Mu￾nicipal assinar Termo de c550g0 dó Uso de Bens Móveis com o Es 
tado da Ba1fia 
-4 Axt 1 22 - pica o Prefeito Municipal de Conceiço do ã
bit, Estado da ahia, após o recebimento do Bem cedido pelo' 
Estado comprometido a oomuiiioar a Omara Municipal de Vereado￾res, por meio de ofoio as caraoterisitqas do Bem recebido. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na dta de sua 
pubJ.icaço. 
Art. 42 Revogam-se- as disposições em oontrrio 
Dado e passado no Gabinete do Prefeito Municipal da 
Conceição do óit-.Estado da Bahia, aos vinte dias do m6s do 
setembro de hum mil novecentos e noventa 
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