| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar (assinar) contrato com TICKET RESTAURANTE, para distribuição dos tickets aos funcionários públicos municipais. |
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Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité ESTADO DA BAHIA Rua Wercelencio C. da Mota n. 97 - Conceição do Coité - Ba. IMARA MUNICIPAL X CoNCUÇa DO COITC-AHIA O Preeidsnte da eamen Municipal de Conceiço do Coit4s,n* uso das suas atibuiços promulga a Lei NO 19 de 02 do outubro de 1990/ a ?e; publaar,considerande que o VUO do £xaa SP.rS?SLtO Municipal fq ra raJitede pela sp;ceiaç.o de ecoara e o faz em terna* do Art*66 § JQ da Constituigo rudoral a Seguinte Lei. Aitsi rica O Padet executiva Nunicipel,autavi*edo s firmar (assinar) éontiate coa a TICKET RCSTRURANT,pa*a • diszLbuiço dos Tioketto aos funcionLrios Ptblicpø Municipais. Irtt2' w Os TZCKfl'S RESTAURANTES saro distrtbuidos ao Início de cada Awa# tend# cada funsionhio o direito e 04 (quatro)ticket'e 1/ mensais. Art3Q • A 8cUtaLa do Adainietraço Goral#ficará encarregada pelo controle e distribuiço das ro?aridos TICKU1 5. At$4 • Lca o PdeP £xecutivo Municipal sutori*ads a abri* tdito// suplementar (especial) no valei de 16,000(d.zesseia mil)BTNe, no eloasato ).2.J.l.Subvsnaos SooiaLs.cretarLa de Admini traço Geral* • O vaiar s*iaa de cada Tickat corresponder a 03(tr's)8TNs,// sendo dsContade do runcionárIo Pb1140 Municipal o valai ias'e ximo de 20% (vinti poroento)orrespondeat* ao valor de cada / T1CKT. Art*6Q ffi. Late Lei èritrar em viot na d*ta da sua pub110a43,rBVc3adas se dispostçoa em contrário* Saia das eessos da cAssar. Municipal,su* outubro de hum mil novecentos e noventa* Antonio Carlos Cainairo Presidente dias do mei de