norma nº 20/1990

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-REI - 
ESTADO DA BAHIA 1 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Praça Theógnes Antonio Calixto, s/n - Conceição do Coité-Bahia 
LEI NO 20 DE 28 DE NOVR0 DE 1990 
O Prefeito Municipal cio Conceição do Coité,/ 
Estado da Bahia, no uso do suas atribuições 
legais etc." 
8 Paço saber que a Cimara Municipal de Vereadores / 
aprova e Eu sanciono a seguinte Lei." 
Art. 12 - Pica o Prefeito Municipal de Conceição do Ooitó, autori 
gado a doar um Chassis de veiculo nQ CHLL7ÀYT-008059pa 
trim6nio pertencente a esta Prefeitura, ao Sr. Orlando 
Ferreira Lopes, brasi1eIro,maior,±'uncionrio pLíblicO mu 
nicipal. 
Art. 22 - Fica o donatário no direito de usar, goar o dispor do 
bem daanoira que lhe for conveniente. 
Art. 32 - Com a doação o donatrio ficará obrigado a fazer a tra￾dição do bem mvol no Retran, ou orgo competente, pas￾saMo por conseguinte, para sua propriedade. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em Con.trr±o. 
Gabinete do Prefeito Muni clpal de ConceiçQ do Coité, / 
Estado da 4ahia, Aos vinte e oito dias do môo do novem￾bro de hum mil novecentos e noventa. 
leitura Murdc1pl de C. do Ctê 
p,.f.Its MualalMI