norma nº 21/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal dé Conceição do Coité 
Praça Theógnes Antonio Calixto, s/n - Conceição do Coité-Bahia 
LEI NQ 21 DE28 DE NOVBRO DE 1990 
Ik 
" O Prefeito Munidipal do Conceição do Coit, 
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais etc." 
" Paço saber que a C&mara Municipal do Vereadores / 
aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:" 
Art. 12 - pica o Prefeito Municipal do Conceição do Coit, autoriza 
do a doar um Chassis de veiculo nQ Lâ.3BT-0484769da Pick￾up (ambulancia antiga), pertencente a esta Prefeitura, ao 
Sr.José Antonio Evangelista, brasileiro,ntaior,residento / 
nesta cidade de Conceição do Coit. 
Art. 22 - Pica o donatrio no direito de usar, gozar e dispor do / 
bom da maneira que lhe for conveniente.. 
Art. 32 - Com a doação o donatrio ficará obrigado a faer a tradi￾ço do bem m6vei no Rotran, ou orgo competente, passan￾do por conseguinte, para a sua propriedade.. 
Art. 42 - Esta Lei entrar o a em vigor na data de sua publicaço, re￾vogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Es￾tado da -bahia, aos vinte e oito dias do ms de novembro 
de hum mil novecentos e noventa. 
PrtItua Mun1cI11I de C. do CeIt, a 
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P,.tsIto UuiIcIM