norma nº 297/2002

WE LINGTONPASSOS DE ARAÚJO' 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Cômoro XAunicipoi de Conceição do Coité 
PROTOCOLO 
LEI N.° 297 
DE 07 DE MAIO DE 2002 
Em 01 U9~VQ— "Cria cargo de provimento em Comissão de 
Assessor Jurídico." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE. CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição do Coité aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Àrt. 1° - Fica criado o Cargo de Assessor Jirídiço, de provimento em comissão, com uma 
vaga, com remuneração de 1.300,00 (um i?nil e trezentos reais), integrante do quadro 
de pessoal da Prefeitura Municipal, com lotação no Gabinete do Prefeito. 
1- Compete aos Assessores Jurídicos prestar assessoria ao Prefeito Municipal na esfera 
do Direito Trabalhista e Cível. 
§ 2° - O cargo de Assessor Jurídico é privativo de profissional com diploma em Direito 
devidamente registrado, junto à Ordem dós Advogados do Brasil, Seção Bahia. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 07 de Maio de 2002. 
Certifico que este documento 
fài publicado no prazo de 
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Conc. do Coité £76 /06 / O￾Praça 1heogres Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
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