norma nº 299/2002

NGTON PASSOS DE ARAÚRT 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.° 299 
DE 03 DE JULHO DE 2002 
Câmara Municipal de Concety 
PROTOCOLO N.° 'fÔ -? 
Em 02 / 
Modifica o Ari. 1° da Lei n.° 105, de 
05.06.1995, alterado pelo art. 10 da Lei 
,, 0296 de 14 de janeiro de 2002. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
IAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Árt.i° - Oart. 1' da Lei n.° 105, de 05 de junho de 1995, alterado pelo art. l da Lei n.° 296, 
de 14 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1°- O Brasão é o símbolo do. Município de Conceição do Coité e deve ser 
utilizado em documentos oficiais ôpe&dos pelos poderes Executivo e Legislativo, 
bem como por seus órgãos". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 03 de julho de 2002. 
Prefeito Municipal 
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