norma nº 303/2002

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LINGTON PASSOS DE AR.AUJO 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.° 303 
DE 04 DE JULHO DE 2002 
CâmaraMunicipal de Conceição do Coité 
PROTOCOLO 
N.° 
Em 
Fixa valor de diária no âmbito do 
Poder Legislativo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. l -Fica fixado o valor das diárias para:. 
1— Servidores ocupantes de Cargo ]feti'vo R$ 70,00 (setenta reais); 
II - Vereadores R$ 150,00 (cento e cmq.1erita reais) 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do 04 de júl.o de 2002. 
Prefeito Municipal 
Certifico que este documento 
foi ublicado no prazo de 
M até 
Conc. do Coifé_20' 
Visto 
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Te!.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité@sisalnet.com.br