norma nº 306/2002

Câmara MuncpO de Conc&çã0 do C.ik 
ROTOCOLO 
Em 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
à 
1 
LEI N.° 306 
DE 13 DE AGOSTO DE 2002 
Altera a remuneração dos 
0 servidores do Poder Legislativo- 
 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DÓ COITÉ, ESTADO DA 
ifiA, 
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
- A remuneração dos Servidores Públicos ativo, inativos e pensionistas do 
quadro de pessoal do Poder Legislativo de Conceição do Coité fica alterada pelo 
índice de revisão geral anual fixado em 10,791/o (dez inteiros e setenta e nove 
centésimos por cento). 
2° - Será deduzido do índice de revisão geral o percentual de aumento já concedido 
aos servidores por força. da alteração do salário mínimo ocorrida em 1° de abril 
de 2002. 
° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogáni-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 13 de agosto de 2002 
WErÍ1NGTON PASSOS DE certifico que este dcum 
PREFEITO MUNICIPAL foi publicado no prazo de 
- até # if 
onc.doCoté 
Visto 
Praç. Theognes Antônio Calixto, sin CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CN' : 13.843.842/0001-57 - Te!.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité@sisalnet.com.br