norma nº 312/2002

Gabinete do Prefeito Municipal -. 
Conceição do Co-ité; 16 de setembro de 20$ 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.° LL. 
DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 
Câmara Municipal de Conceçc. 
N° I
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I. IROTOCo 
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Em /7 / _ - Regula o artigo 100, § 40 da Constituição 
Federal. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 1)0 COITÉ, ESTADO DA 
AmA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e' sanciono e promulgo a seguinte 
Artigo 10 Para efeito do que dispõe o §3° dor art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de 
pequeno valor, observado õ disposto no § 40 do art. 100 Constituição Federal, os 
débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual 
ou inferior a 05 (cinco) salários-minimos perante a Fazenda Publica do Município 
de Conceição do Cojt, - 
Artigo 2° - Esta Lei entra em%ior na d 
11 
 ata de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrario. - 
LEI: 
Com, do C 
WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Certifico que este doçumeflfo 
foi publicado no prao de 
' á' da até 
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i. 
Praça Theogres Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
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