norma nº 313/2002

Prefeitura Munkipal de Conceição do Coité 
LEI N.° 313 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 
Câmara Municipal de Conceição do Coité 
-, PROTOCOLO 
Eleva Nova Palmares a condição de 
Povoado do Município de Conceição 
& 
Em do Coité e dá outras providencias. L t11 O2 j 
* 
1 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTDA DA 
BAHIA, 
Faço sabei' que a Câmara Municipal de Conceição do Coité aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
'Art. 1° - Fica o aglomerado urbano denomihaio de Nova Palmares elevado à categoria de 
Povoado do Município de Conceição do Coité - Bahia, 
iArt. 2° O ponto de referencia principal dé 14oVÊ Palmares fica distante 11,3Km da praça 
08 de dezembro, em Conceiçâó do Coité, na coordenada geográfica' S 110 27' 49, 8 
eW39°18' 10,4'. 
1 Art. 3- O perímetro urbana ndo povoado fica no polígono traçados pelos pontos e 
coordenadas abaixo indicados: 
PONTO ii .S11°27'41 e\V 39°18' 17,7' 
PONTO 2 S 11027'39,41 e W39°17' 56, 7' 
PONTO 3 - 1102803, 4' e W 39°18' 04, 1' 
PONTO 4 - 11°2' 04,8' e W 39°18' 07,2' 
PONTO 5 - 11°27' 46,9 e'W 39'181 17,99 
Parágrafo Único - Oponto 03 (três) ficano entroncamento da Estrada de Conceição do 
Coité para o povoado de Itareru e de Conêeição do Coité para o Povoado de Batom. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Gabinete do prefeito Municipal 3. 
Conceição do Coité, 14 de outubro ( 002. 
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que prazo de 
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WELLINGT2N PASSOS DE ARAUJO 
PREFEITO MUNCIPAL Cafl do Coité "401010M h 
-. Visto 
nes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
13.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité@sisalnet.com.br 
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