norma nº 316/2002

WELLINGTON PASSOS DE ARAÚJO 
Prefeito Municinal 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Câmara Mun cipal de Conceiço 
N.° 0q 1ROTOCOLO 
Em ..21/ I_g 02- 
LEIN°316 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 
Modifica a Lei n°222, de 06 de outubro de 
1999 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
LJ 
Art. 1° - A Lei Municipaj, N° 22, ;de'Q6' de T0Ubr0 de 1999, passa a vigorar com as seguintes 
modificações 1 
;'r 1 
iÓ út3 a eguinf alínea: 
"c) apoio técnico, organizacional e administrativo para .organizações não governamentais sem 
fins lucrativos; (NR)". 
II— Ficam adicionadas ao inciso ifi; do art. 4°, as seguintes alíneas: 
"b) Conselho Municipal doa Djreitoç ii Criança e do Adolescente (AC), 
c) Conselho Tutelar (AC)". 
a—. 
a 
III - O inciso IV do art 50, passa á 'igorar com a seguinte redação: 
"IV - Secretaria de Assistência Social: (NR) 
a) Coordenação de Serviços Sociais 
b) Coordenação deServiços"Admitiistrativos 
c) Coordenação de Assistência Judiciaria 
d) Coordenação de Programà Espediais 
Art. 2° - Ficam criados os ,seguintes cargos de. provimento em, comissão, com os respectivos 
vencimentos e quantidade indicadas na tabela abaixo, para lotação especifica na Secretaria de 
Assistência Sia1:,.. 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Coordenador 04 555,15 
Assessor Social 01 1.500,00 
Art. 3(- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente a alínea "a", inciso 1, do art. 40 
e alínea "c" do inciso IV do art. 40 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 14 de novembro de 2002. Certifico que ,. 
o.' publicado no prazo de 
cQ IÁ' até o//,2LQ2 
Conc. do C&tébl/ /1J c7 
Praça T eognes Antônio Calixto, Wn - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
NPJ: 1 .843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité@sisalnet.com.br