norma nº 319/2002

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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N°319 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 
Reconhece como de utilidade Pública a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Conceição do Coité. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. l - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Conceição do Coité, para fins previstos na Legislação em 
vigor. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité - Ba 09 de dezembro de 2002. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Visto 
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Prãça Theogenes Antonio Calixto, 58— CEP —48 730-000 - Conceição do Coité - Bahia 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoite@sisalnet.com.br