norma nº 323/2003

1P h, -a% Prefeiturá Municipal de Conceição do Coité 
t0iÇÃO 
LEI N.° 323 
DE 22 DE JANEIRO DE 2003 
âmara MunoI de Conceição do Coité 
R .TOCOIO Dá nova redação a dispositivos das Leis n.° 
307e 309, de 28 de agosto de 2002. 
ISTO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1.'-O inciso II do Artigo 5;O da Lei n.° 307, cië 28 de agosto de 2002 passa a 
vigorar corn;aseguinte;redação: 
"II - as instituições de educação básica, criadas e mantidas pela iniciativa 
privada;" 
Artigo 2.° - O Artigo 10 da Lei n.°307, de 28/08/2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
o 
"Artigo 1 (> - As instituições de educação básica mantidas e administradas por 
pessoas fisicas ejurídicas de direito privado, intçgrantes do Sistema 
Municipal de Ensino, atenderão as seguintes condições" 
Artigo 3.° - O parágrafo único do Artigo 10 da Lei n.('307, de 28/08/2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único. Os critérios para a avaliação de qualidade indicada no 
inciso II do presente Artigo referente ao funcionamento das instituições de 
educação básica mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de 
Certifico que este documento 
foi publicado no prazo de 
JQLLa 0téJLJQ￾Conc. do 
Visto 
Praça Theogns Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité@sisalnet.com.br 
Ik 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
direito privado serão estabelecidos através de Resolução do Conselho Municipal de 
Educação." 
Artigo 40 - O inciso XV do Artigo 11 da Lei n.° 309, de 28/08/2002 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"XV - conceder licença aos Conselheiros na forma e nos casos previstos no 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação;" 
Artigo 5.' - Esta Lei entra em vigor na data de sua pablicação 
Artigo 6.° - Ficam revogádas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito MunicipaÍ 
Conceição do Coite, 22 dejaeiro de 2003 
o 
LINGTONPASSOS 
PREFii'ÕMUNICIPÃt 
Praça Theognes Antônio Calixto, s/n - CEP 48730-000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel.: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoité@sisalnet.com.br 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO - COORDENAÇÃO PARLAMENTAR 
o 
PATA ENTRADA: 06/01/03 PROTOCOLO: 1138 PROCESSO N° 2/2003 
'UTORIA: PODER EXECUTIVO Projeto de Lei n°2 
ENTA: Da nova redação a dispositivos das leis n.° 307 e 309, de 28/08/2002 
RESENTAÇÃO AO PLENÁRIO Data 13/01/03 
REGIME DE TRAMITAÇÃO de U. ESPECIAL 
LATOR(A): GILBERTO OLIVEIRA CARNEIRO 
PUBLICIDADE Data Inicial 13/01/03 
Data Final 15/01/03 
CEBIMENTO DE EMENDAS Quantidade 
REMESSA PARA RELATOR em 15/01/03 
PARECER: pela aprovação 
Processo devolvido à Cp em 15/01/03 
REMESSA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA em 
PARECER: 
Processo devolvido à CP em 
REMESSA PARA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS em 
PARECER: 
Processo devolvido à CP em 
REMESSA PARA COMISSÃO DE FINANÇAS em 
PARECER: 
Processo devolvido à CP em 
Em condições de ORDEM DO DIA 
11 Discussão em 
Em condições de ORDEM DO DIA 15/01/02 
21 Discussão ou Discussão única e Votação em 18/01/03 
DELIBERAÇÃO: APROVADA 
REMESSA PARA Redação Final 
Processo devolvido à CP em 
PUBLICIDADE Data Inicial 29/01/03 
Data Final 
REMESSA DO AUTÓGRAFO PARA O PODER EXECUTIVO em 20/01/03 
PROMULGADO em 22/01/03 
Número de promulgação 323 
PUBLICIDADE Data Inicial 29/01/03 
Data Final 19/02/03 
5 
Registrado livro de leis n° 04, fis 
ARQUIVAMENTO em 29/04/03