norma nº 339/2003

LLLNGTON PASSOS D ÚJO 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.° 
DE 22 DE AGOSTO DE 2003. 
Reconhece como de Utilidade Pública a 
2, Associação dos Comissários de 
I 
fLZ Menores da Comarca de Conceição do 
Coité, Estado da Bahia. 
O PREFEITO MUNICIPAL DEICÇ!NCÊIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancíono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1°-. Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública a Associação dos 
Comissários de Menores da Comarca de Conceição do Coité, Estado da Bahia. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coit, 22 de agosto de 2003. 
Prefeito Municipal 
• que este documento 
publicado no prazo de 
'2 '9/QatéJ/j05 
Conc, do Coité , -21 1103 
Praçajrheógnes Antonio Cálixto, s/n - CEP. 48.730.000 - Conceição do Coité-Bahia 
CNPJJ 13.843.842/0001-57 - TeL(0xx75) 262-1414 - e-mai1:sapcoitésisa1net.com.br 
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