norma nº 350/2003

Câmara Muni ipal de Conceição do Coité 
P 9OCOLO 
W 'LLINGTON PASSOS DE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 
- PODER EXECUTIVO 
'V GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 350 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 
Altera dispositivos da Lei N° 326 de 28 de 
março de 2003. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
AulA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - A alínea a do art. 2° da Lei 326 de 28/03/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
'a) miúdas entendidas como tais as que, de qualquer natureza, se situem dentro do limite de 
$ 1.000,00 (Um mil reais)". 
rt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 23 de dezembro de 2003. 
Cerrifico que este docurr 
foi publicado no praz 
/.LJ.Q1 até JL/O .1 04 
Conc. do ;té!/Q/ 04 
Á4 
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