norma nº 351/2003

LINGTON PA9SOS1ETÃRAÚJO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER EXECUTIVO 
GA$INETE DO este documento 
foi publicado no prn7o de 
9,, /2Iaté /O(i LEI N°351 ConcT Coité i7oi i o',' 
Munic pai de Conceição do Coité DE 23 DE DEZEMBRO Mn 2003d 
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1993. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Modifica a Lei N° 086 de o de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
4
tigo 1" - O artigo 6° da Lei N° 086, de 18 de outubro de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
paritário, composto de 8 (oito) membros sendo: 
1— do Poder público: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) 01 (um) representante da Coordenadoria de Educação da Secretaria de 
Educação do Estado da Bahia; 
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal Anti-Drogas; 
II— da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante da ia Igreja Batista de Conceição do Coité; 
b) 01 (um) representante da Igreja Católica; 
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição do 
Coité; 
d) 01 (um) representante da Associação dos Comissários de Menores da Comarca 
de Conceição do Coité. 
C) 
i go 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
C igo 3° - Fica revogada a Lei n° 193, de 14 de setembro de 1998. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 23 de dezembro de 2003. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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