| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Revoga o artigo 88 e seu parágrafo único. |
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA Emenda N°07 Lei Orgânica Municipal De 29 de dezembro de 2005. Revoga o artigo 88 e seu parágrafo único. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Artigo l o - Fica revogado o artigo 88- e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité. Artigo 20 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 29 de dezembro de 2005. Edevaldo "n 'ago amo, MaM'íNeuza Moraes Carneiro Presi • ente Vice-Presidente