norma nº 9/2006

Edevaldo Mari4Neliza Moraes Carneiro 
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iveira Carneiro' 
etário 
Emenda N°09 
Lei Orgânica Municipal 
e este doc e De 14 de setembro de 2006. 
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, CONCEIÇAO DO COITE - BA 
PODER LEGISLATIVO 
MESA DIRETORA 
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Modifica o § 5°do Artigo 39 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CNCEIÇÃO DO COITÉ promulga a seguinte 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
igo 1° - O Parágrafo 51 do Art. 39, da Lei Orgânica do Município de Conceição do é, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
" 5° - A eleição da Mesa para o segundo biênio realizar-se-á mi: ultimo 
quadrimestre do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados em 1° de janeiro do 
ano seguinte." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 14 de setembro de 2006. 
Presidente 1 Vice-Presidente