norma nº 12/2008

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
MESA DIRETORA 
Emenda N' 12 
Lei Orgânica Municipal 
De 27de junho de 2008. 
Dá nova redação ao § 2°do art. 24 da 
LOM 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DO COITÉ promulga a seguinte 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Artigo l - O §2° do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal 'passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 24 
§2° - A Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta de 15 (quinze) 
Vereadores" 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do processo eleitoral de 2008. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
onceição do Coité, 27 de junho de 2008. 
Edevaldo Jgo Ram 
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Maria Neua Moraes Carneiro 
Vice-Presidente 
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