norma nº 363/2004

Córnara Municipal de Conceição d 
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VISTO 
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Em 
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N° 363 
DE 14 DE JULHO DE 2004 
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 
353, de 2911212003. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Artigo 1 - O §1' do Artigo 2° da Lei N° 353, de 29/12/2003, seus incisos e suas 
alíneas, passam a vigorar com a seguinte redação: 
§ 11 - O CMSCC terá a composição paritária, contando com 06 (seis) representantes 
dos usuários e 06 (seis) representantes dos prestadores de serviços de saúde, cujos 
representantes serão escolhidos em assembléias dos respectivos segmentos convocadas 
pelo Secretário de Saúde e Saneamento. 
1— São representantes dos usuários: 
a) 01 (um) representante da(s) Igreja(s) Católica(s);C1ifico que este documejitO 
b) 01 (um) representante da(s) Igreja(s) Evangélica(s); publicado no prazo 
c) 01 (um) representante do(s) Centro(s)spírita(s); 
Cnnc. do CO 
d) 01 (um) representante do(s) Sindicato(s) dos Trabalhadores; 
e) 01 (um) representante das Associações Comunitária , Visto 
f) 01 (uni) representante da(s) Loja(s) Maçônica(s). 
II— São representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde indicados pelo 
Poder Executivo: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 
b) 01 (um) representante do Programa de Saúde da Família; 
c) 01 ~representante do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. 
ifi - São representantes dos Prestadores de Serviços indicados por estes: 
a) 01 (um) representante das entidades filantrópicas prestadoras de serviços 
de saúde; 
Praça Theognes Antonio Calixto, 58— CEP —48 730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 10 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
b) 01 (um) representante das entidades não filantrópicas prestadoras dos 
serviços de saúde; 
) 01 (um) representante dos profissionais prestadores de serviços de 
saúde. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Conceição do Coité, 14 de julho de 2004. 
WE7L~INGTON DE ARAÚJO 
PREFEITO MUNCIPAL 
Praça Theognes Antonio Catixto, 58— CEP —48 730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 11 
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Câmara Municipo Conceição d. Coité 
NO2 
OTOCOLa 
Em 2~5 O4iO 
VISTO 
INGTON PASSOS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.° 362 
DE 28 DE JUNHO DE 2004. 
Denomina Rua Teodolina Francisca da Silva, 
na sede do Município 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. l - Fica denominada Rua Teodolina Francisca da Silva, a rua que, saindo do 
centro em direção a Fazenda Poções, se encontra na quarta travessa da 
Rua Martins Ferreira, esquina oposta a Rua Geraldo Ferreira da Silva, na 
Sede do Município. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 28 de 2004. 
CcrtiiCo que este dr.cumeflt• 
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Praça Theognes Antonio Calixto, 58 - CEP - 48 730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 8 
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI No 361 
DE 28 DE JUNHO DE 2004 
Institui o Dia do Evangelho no Distrito de 
Salgadália. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. l - Fica instituído o "Dia do Evangelho" no Distrito de Salgadália, a ser 
comemorado, anualmente, no último domingo do mês de Julho. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 28 de junho de 2004. 
WE INGTON PASSOS DE ARAÚJO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Praça Theognes Antonio Calixto, 58 - CEP - 48 730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 8 
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