norma nº 364/2004

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PREFEITO MUNICIPAL 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 14 de julho de 2004. 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Câmara Municipal de Conceição d oi$é 
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LEI N° 364 
DE 14 DE JULHO DE 2004 
Altera a redação do Art. 30 da Lei n.° 322/2003. VISTO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,ESTADO 
DA BAHIA 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Artigo 10Altera a redação do Art. 30 da Lei N° 322/2003 que passa a ser o seguinte: 
"Art. 3°-As contratações serão feitas de acordo com as necessidades dos 
serviços específicos, sendo que as da área de saúde, decorrentes da implantação e 
funcionamento de seus programas, terão prazo idêntico ao da duração dos mesmos e, 
os restantes pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses." 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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CNPJ: 13.843.84210001-57 - Tel: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoite@sisalnet.com.br