norma nº 366/2004

PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N.° 366 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2004 
Câmara Municipal de Conceição do Coité 
N.° .23 272TOCOLO 
Em 3ij 
VISTO 
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a celebrar contrato de cessão de 
uso do Matadouro Municipal e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. P - Fica o Prefeito Municipal de Conceição do Coité, autorizado a assinar contrato de 
cessão de uso do Matadouro Municipal com a Cooperativa Mista dos Magarefes de 
Conceição do Coité, entidade de caráter associativo inscrita no CNPJ do Ministério da 
fazenda sob o n.° 06.058.393/0001-70 e estabelecida no Bairro de Terra Nova, sede do 
Município. 
§ 10 - A cessão de uso de que trata o caput do presente artigo será Por tempo indeterminado. 
§ 2° - O poder Executivo Municipal poderá, rescindir o contrato mediante comunicado com 
antecedência de 01 (um) ano. 
Art. 2° - A taxa pelo abate de cada mês será cobrada diretamente pela entidade contratada no 
valor fixado pela sua diretoria e homologado pelo Secretário Municipal de Agricult'ura e 
Meio Ambiente e assegurado o aumento anual equivalente ao custo operacional do abate 
dos animais. 
Art. 30 - Caberá à Cooperativa a conservação do imóvel cedido durante o tempo em que o 
mesmo estiver sob sua responsabilidade. 
Art. 4° - A despesa do Matadouro Municipal, relativa ao consumo de energia e água, correrão 
por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 28 de setembro de 2004 Certifico que este documento 
foi publicado no p azo de 
Conc. do '' QL 
Praça Theognes Antonio Calixto, 58— CEP —48 730-000 - C i e~ çt41 oité - Bahia. 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoite@sisalnet.com.br 
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