norma nº 369/2004

T INGTON PASSOS DE ARAÚJO 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
LEI N°369 
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 
Câmara Municipal de Conceiçõo do Coité 
=COLO 
Em /6 / /I42e_L 
Altera dispositivos da Lei N° 351 
de 23 de dezembro de 2003. 
ISTO 
,O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
o Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 10 - A alínea d do artigo 10 da Lei N° 351 de 23/12/2003, que modificou 
dispositivos da Lei 086 de 18/10/1993, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CONSAN". 
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
o Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 09 de novembro de 2004. 
Cerlif'ico que este documento 
foi publicado no prazo de 
j7/Ji/ até/J/ o 
Conc. doCo"// 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Theognes Antonio Calixto, 58— CEP —48 730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 
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