norma nº 375/2004

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité' 
LEI N. O 375 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 
Câmara unicipal de Conceição di Coit 
OTOCO . 
AL 
Em ' 
Estima a Receita e fixa Despesa do Município 
de Conceição do Coité para o exercício 
Financeiro de 2095. 
VISTO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
TITULO 1 
Das Disposições Comuns 
Artigo 1,0 - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conceição do 
Coité para o Exercício Financeiro de 2005, compreendendo: 
1- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos da Administração Pública Municipal; 
TITULO fi 
Dos Orçamentos Fiscais e Da Seguridade Social 
CAPITULO 1 
Da Estimativa da Receita 
Da Receita Total 
Praça Theognes Antonio Calixto, 58— CEP —48 730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel: (75) 262-1414 - e-mail: sapcoitesisalnet.com.br 
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Artigo 2°- A Receita Orçamentária a preços correntes e conforme a Legislação Tributária 
vigente, é estimada em R$ 26.664,774,00 (vinte e seis milhões seiscentos e 
sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais), desdobraria nos 
seguintes agregados: 
1— Orçamento Fiscal em R$ 19.777.978,00 (dezenove milhões setecentos e 
setenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais); 
II— Orçamento de Seguridade Social, em R$ 6.886.796,00 ( seis milhões 
oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais); 
Art. 3° - As.receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo 1. 
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo H. 
CAPITULO 11 
Da Fixação das Despesas 
Da Despesa Total 
Art. 5° - A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em 
R$ 26.664.774,00 ( vinte e seis milhões seiscentos e sessenta e quatro mil, 
setecentos e setenta e quatro reais), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, nos seguintes agregados: 
1— Orçamento Fiscal, em R$ 19.777.978,00 (dezenove milhões setecentos e 
setenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais); 
II— Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.886.796,00 (seis milhões 
oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais); 
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Art. 6° - Estão plenamente assegurados para os investimentos em fase de execução, em 
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Plano Plurianual, 
que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2005. 
CAPITULO ifi 
Da Distribuição de Despesa por Órgão 
Art. 71 - A Despesa Total, fixada por função, Poderes e Órgão, está definida no Anexos 
VI e anexo VII, desta Lei. 
CAPITULO 1V 
Da Autorização para Abertura de Crédito 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares 
até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos proveniente de: 
1— Anulação parcial ou total de dotações; 
11—Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurado em balanço; 
III— Excesso de arrecadação. 
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste 
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida 
e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a 
contratar 
TITULO ifi 
Das Disposições Gerais 
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INGTON PASSOS DE 
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Art. 90 - As dotações para pagamento pessoal e encargos sociais da administração direta, 
bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e 
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria 
Municipal de Administi ação. 
Art. 10— A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações 
de credito fica condicionada dos instrumentos. 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário￾financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
TITULO 1V 
Das Disposições Finais 
Capítulo Único 
Art. 12- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetro para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme 
previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 15 de dezembro de 2004. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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