| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar e executar convênios. |
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Ô Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Gabinete do Prefeito LEI N° 385/2005 DE 03 DE MARÇO DE 2005 Câmara Municipal de Conceição do Coité V-O PROTOCOLO N.° Em Vi,to O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Artigo 1° - Fica p Chefe do Executivo Municipal, ÉWERTON RIOS D' ARAÚJO FILHO, autorizado a firmar e executar convênios isoladamente com associações com fins filantrópicos, autarquias, empresas mistas, fundações e órgãos públicos das esferas federal, estadual ei ou municipal. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 03 de março de 2005. '~~w O FILHO Certifico que este documento foi publicado no prazo da q/o3/Qaté&/PI2T Conc. do Coiti EWERTO RIOS D' A Prefeito Munici i ai Praça Theognes Antonio Calixto, 58— CEP - 48730-000 - Conceição do Coité - Bahia. CNPJ: 13'.843.842/0001-57 - Tel: (75) 262-1414 - e-mail: gabinetesisa1net.com.br Autoriza o Chefe do Executivo a firmar e executar convênios.