norma nº 391/2005

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Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 21 de junho de 2005. 
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 391/2005 
DE 21 DE JUNHO DE 2005 
Determina a presença de equipe médica 
no Estádio Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Artigo 10 - É obrigatória a presença no Estádio Municipal de Conceição do Coité, 
durante a realização de jogos de Campeonatos organizados pela Liga 
Coiteense de Futebol ou pela Federação Baiana de Futebol, de equipe 
médica para atendimento emergencial. 
Parágrafo Único - A equipe médica será constituída de, no mínimo, um médico e um 
auxiliar de enfermagem devidamente equipados e com 01 (uma) 
ambulância. 
Artigo 2° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências para o 
cumprimento desta Lei. 
Artigo 3'- Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação. 
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