norma nº 395/2005

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Em .-R IX714 
It. 
Promove alterações em dispositivos 
da Lei N°309, de 28/08/2002. 
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 395/2005 
DE 27 DE JULHO DE 2005 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
1C1, BAHIA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Artigo 1° - A alínea "c" do artigo l da Lei N° 309, de 28 de agosto de 2002, passa a 
Vigorar com a seguinte redação: 
"c) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos e as 
instituições de educação infantil, ensino fundamental e de ensino médio 
sediadas no Município de Conceição do Coité e que não estejam na jurisdição 
dos Conselhos Nacional e/ou Estadual de Educação. 
0-, 
Artigo 2° - Fica revogada a Sessão II do Capítulo 1 em seu inteiro teor 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Certifico que este documento 
foi publicado no prazo de 
Gabinete do Prefeito Municipal /o1 /à '' 
Conceição do Coité, 27 de julho de005. Conc. do . /Q2..JC_ 
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EWERTO RIOS D' IJJO FILHO 
e isto 
Prefeito Mugicipal 
Theognes Antonio Calixto, 58— CE? - 48730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel: (75) 3262-5930 - e-mail: gabinetesisalnet.com.br