norma nº 399/2005

Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 399/2005 
DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 
Reconhece como entidade de Utilidade 
Pública a Associação de Assistência 
Comunitária Urbana e Rural de 
Salgadália. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COI1'É, ESTADO 
DA BAHIA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Artigo l - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a Associação de 
Assistência Comunitária Urbana e Rural de Salgadália - ASCURSAL, para 
fins previstos na Legislação em vigor. 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Conceição do Coité, 12 de setembro de 2005. 
EWERTO RIOS D'~0 FILHO 
Prefeito Municipal 
Thcognes Antonio Calixto, 58— CEP - 48730-000 - Conceição do Coité - Bahia. 
CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel: (75) 3262-5930 - e-mail: gabinetesisalnet.com.br