| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a executar suplementa ção orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005. |
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Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Gabinete do Prefeito No LEI N.0 412/2005 p0 60 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 èP"i.,O O, \'j Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a executar suplementa ção orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005, na ordem de 30% (Trinta por cento) a mais, que serão referentes aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( e,o o' \L \ C$ e k&< L) 6 CIO Artigo 3•0 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 01 de novembro de 2 EWERTON RIOS' JO FILHO Prefeito Mu icipal o Theognes Antonio Calixto, 58 - CEP - 48730-000 - Conceição do Coité - Bahia. CNPJ: 13.843.842/0001-57 - Tel: (75) 3262-5930 - e-mail: gabinetesisa1net.com.br