| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | Estabelece normas para o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de autoridades municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão e de servidores investidos em cargos de direção, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 593 |
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