norma nº 1088/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1088
De 12 de novembro de 2024
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 
para vigorar em 1º de janeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Conceição do Coité receberão 
subsídios mensais em parcela única, fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais).
Art. 3º Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito receberá o subsídio do Prefeito sempre que 
substituir este, observada a proporcionalidade do tempo de substituição.
Art. 4º Nos casos de afastamento do exercício do cargo em virtude de doença, 
devidamente comprovada, o Prefeito e Vice-Prefeito receberão seus subsídios integrais.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão alterados pelo mesmo índice e na 
mesma data, da revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo, nos termos do 
Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, mediante proposta de iniciativa do Poder 
Legislativo.
Art. 6º O Prefeito e Vice-Prefeito farão jus ao recebimento de Diárias, com valores 
fixados em Lei, quando no interesse do serviço público sejam obrigados a se deslocarem para 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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fora do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações da 
manutenção do Gabinete de Prefeito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 12 de novembro de 2024.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal